Encontra-se a decorrer o prazo para a realização de matrícula/ renovação de matrícula nos termos da legislação em vigor.

Informam-se os encarregados de educação, em relação às matrículas e renovações de matrículas para o próximo ano letivo 2020-2021, o seguinte, transcrevendo o que está no diploma legal:

Os pontos 1 e 2  do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 14-G/2020:

CAPÍTULO IV
Regime excecional relativo a matrículas e renovação de matrículas

Artigo 11.º
Matrícula e período de matrícula
1 — O pedido de matrícula é apresentado preferencialmente via Internet, no portal portaldasmatriculas.edu.gov.pt, com recurso à autenticação através de cartão de cidadão, chave móvel digital ou credenciais de acesso ao Portal das Finanças.

2 — Na educação pré-escolar e no 1.º ciclo do ensino básico, o período normal de matrícula para o ano escolar de 2020/2021 é fixado entre o dia 4 de maio e o dia 30 de junho de 2020.

Para utilizar o Portal das Matrículas, o Encarregado de Educação, pode recorrer a uma das seguintes formas de autenticação:

i. Credenciais de acesso ao Portal das Finanças

ii. Cartão de Cidadão - Para a autenticação com recurso ao Cartão de Cidadão é necessário o Cartão de Cidadão e o respetivo PIN de autenticação, um leitor de cartões ligado a um computador com acesso à Internet e ter instalado no computador o plugin Autenticação.Gov (disponível em: https://autenticacao.gov.pt/fa/ajuda/autenticacaogovpt.aspx)

iii. Chave Móvel Digital - Para a autenticação com recurso à Chave Móvel Digital é necessário que previamente tenha sido efetuado um pedido de Chave. Poderá consultar a informação referente ao pedido de Chave Móvel Digital e ao processo de autenticação em https://www.autenticacao.gov.pt/a-chave-movel-digital

As candidaturas à Ação Social Escolar devem preferencialmente ser submetidas através de formulário online (site da Câmara Municipal, www.cm-ilhavo.pt – Áreas de Intervenção – Educação e Formação – Ação Social Escolar – Subsídio de Estudo).

Em situações excecionais poderá ser enviado o boletim de candidatura, a endereçar via CTT, para Câmara Municipal de Ílhavo, Divisão de Desenvolvimento Social e Saúde, Av. 25 de abril, 3830-044 Ílhavo, anexando toda a documentação necessária. O boletim de candidatura poderá ser levantado nos serviços administrativos do Agrupamento.

Documentação Necessária para a candidatura apenas para as novas candidaturas

Os Pais e/ou Encarregados de Educação interessados nos referidos apoios deverão entregar os seguintes documentos, através de formulário online ou CTT:

- Preenchimento do formulário online ou do Boletim de Candidatura, com um quadro que integre a composição de todos os elementos que residem na mesma habitação, confirmando desta feita a composição e a ocupação dos elementos;

- Declaração do escalão do abono de família do/a aluno/a, proveniente dos serviços da Segurança Social, que serve a título meramente indicativo;

- Declaração de Rendimentos e seus anexos de 2019 de todos os elementos maiores do agregado familiar;

- Face à inexistência de Declaração de Rendimentos ou de valores manifestamente baixos (abaixo do Salário Mínimo Nacional – 8400,00€ anual) será necessário comprovativo respeitante asubsídio desemprego/social de desemprego, bolsa de formação e pensões (alimentos, invalidez, sobrevivência, velhice, assistência a terceiros, etc.) de cada elemento da família, dependendo da situação em causa, junto da Segurança Social;

- Aos/Às beneficiários/as de Rendimento Social de Inserção (RSI) é solicitado o respetivo comprovativo para integração tácita em Escalão A de Ação Social Escolar;

- Face à inexistência de outros rendimentos ou de valores manifestamente baixos (abaixo dos 8400,00€ anuais) será necessária a inscrição no Instituto de Emprego e Formação Profissional dos elementos maiores e aptos para trabalho;

- No caso de se tratar de famílias monoparentais (mãe ou pai com filhos a seu cargo), o/a Encarregado/a de Educação deve manifestar disponibilidade para requerer outras prestações da segurança social que lhe sejam devidas ou para reconhecimento do direito a alimentos no prazo de 90 dias, com o preenchimento de ficha anexa sob compromisso de honra, salvo situações excecionais devidamente justificadas;

- Relativamente ao ponto anterior, o/a Encarregado/a de Educação das famílias monoparentais, que já subscreveram a declaração de disponibilidade para requerer outras prestações da segurança social, durante o ano letivo 2019/2020, terão que obrigatoriamente fazer prova das diligências tomadas, sob pena de indeferimento.

Prazo de Candidatura: 04/05/2020 a 30/06/2020

Para mais informações consultar o site da Câmara Municipal de Ílhavo.

O Agrupamento de Escolas da Gafanha da Encarnação tem a decorrer o procedimento para a contratação de escola de um docente para o grupo 400.

O procedimento está a decorrer até dia 21 de maio de 2020.

Na plataforma SIGRHE corresponde ao horário n.º 14, cujos detalhes podem ser consultados, além da referida plataforma, no seguinte documento:

 - Contratação GR400

Publicita-se a lista final de candidatos à contratação de escola, grupo 400, horário 14 do SIGHRE

- Lista de ordenação final

Este ano, por força das circunstâncias especiais que vivenciamos, a validade das pulseiras do programa "Estou Aqui - Crianças" do ano passado foi estendida até 15 de julho.