quinta-feira, 20 junho 2024

Justificação de Faltas

Artigo 8.º – Justificação de Faltas
1. A justificação de faltas dos alunos encontra-se definida no Artigo 16.º da Lei n.º 51/2012 de 5 de setembro, que a seguir se transcreve:
1 — São consideradas justificadas as faltas dadas pelos seguintes motivos:
a) Doença do aluno, devendo esta ser informada por escrito pelo Encarregado de Educação ou pelo aluno quando maior de idade quando determinar um período inferior ou igual a três dias úteis, ou por médico se determinar impedimento superior a três dias úteis, podendo, quando se trate de doença de caráter crónico ou recorrente, uma única declaração ser aceite para a totalidade do ano letivo ou até ao termo da condição que a determinou;
b) Isolamento profilático, determinado por doença infetocontagiosa de pessoa que coabite com o aluno, comprovada através de declaração da autoridade sanitária competente;
c) Falecimento de familiar, durante o período legal de justificação de faltas por falecimento de familiar previsto no regime do contrato de trabalho dos trabalhadores que exercem funções públicas;
d) Nascimento de irmão, durante o dia do nascimento e o dia imediatamente posterior;
e) Realização de tratamento ambulatório, em virtude de doença ou deficiência, que não possa efetuar-se fora do período das atividades letivas;
f) Assistência na doença a membro do agregado familiar, nos casos em que, comprovadamente, tal assistência não possa ser prestada por qualquer outra pessoa;
g) Comparência a consultas pré-natais, período de parto e amamentação, nos termos da legislação em vigor;
h) Ato decorrente da religião professada pelo aluno, desde que o mesmo não possa efetuar-se fora do período das atividades letivas e corresponda a uma prática comummente reconhecida como própria dessa religião;
i) Participação em atividades culturais, associativas e desportivas reconhecidas, nos termos da lei, como de interesse público ou consideradas relevantes pelas respetivas autoridades escolares;
j) Preparação e participação em atividades desportivas de alta competição, nos termos legais aplicáveis;
k) Cumprimento de obrigações legais que não possam efetuar-se fora do período das atividades letivas;
l) Outro facto impeditivo da presença na escola ou em qualquer atividade escolar, desde que, comprovadamente, não seja imputável ao aluno e considerado atendível pelo diretor, pelo Diretor de Turma ou pelo Professor titular;
m) As decorrentes de suspensão preventiva aplicada no âmbito de procedimento disciplinar, no caso de ao aluno não vir a ser aplicada qualquer medida disciplinar sancionatória, lhe ser aplicada medida não suspensiva da escola, ou na parte em que ultrapassem a medida efetivamente aplicada;
n) Participação em visitas de estudo previstas no plano de atividades da escola, relativamente às disciplinas ou áreas disciplinares não envolvidas na referida visita;
2 — A justificação das faltas exige um pedido escrito apresentado pelos pais ou encarregados de educação ou, quando maior de idade, pelo próprio, ao Professor Titular da turma ou ao Diretor de Turma, com indicação do dia e da atividade letiva em que a falta ocorreu, referenciando os motivos justificativos da mesma na caderneta escolar, tratando-se de aluno do ensino básico, ou em impresso próprio, tratando-se de aluno do ensino secundário.
3 — O Diretor de Turma, ou o Professor Titular da turma, pode solicitar aos pais ou Encarregado de Educação, ou ao aluno maior de idade, os comprovativos adicionais que entenda necessários à justificação da falta, devendo, igualmente, qualquer entidade que para esse efeito for contactada, contribuir para o correto apuramento dos factos.
4 — A justificação da falta deve ser apresentada previamente, sendo o motivo previsível, ou, nos restantes casos, até ao 3.º dia útil subsequente à verificação da mesma.
2. Para além do estipulado em matéria de justificação de faltas do aluno na Lei, estabelece-se ainda o seguinte:
2.1. A responsabilidade de aceitação das justificações das faltas compete ao Diretor de Turma, nos 2.º e 3.º ciclos, e ao Professor de Titular de Turma, no 1.º ciclo.
2.2. No que diz respeito a faltas de presença originadas por atrasos na pontualidade ou por faltas originadas por ausência do material necessário às atividades, caberá ao Diretor de Turma ou Professor Titular de Turma aceitar a justificação apresentada pelo aluno, desde que, comprovadamente, não seja imputável ao aluno ou seja, justificadamente, considerada atendível. O procedimento de justificação deve obedecer a tramitações idênticas à justificação da falta de presença.
2.2.1. Quando os alunos faltam a aulas devido à sua participação em atividades previstas no Plano de Atividades do Agrupamento, caberá aos responsáveis por essas atividades, em que os alunos estiveram presentes, entregar aos Diretores de Turma/ Professores titulares de turma desses alunos uma listagem informando e justificando a presença destes nas atividades realizadas, num prazo máximo de três dias úteis a contar do prazo da realização da atividade.
2.3. Depois de aceitar a justificação da falta, o Diretor de Turma/ Professor Titular de turma (caso se aplique) deverá proceder em conformidade no Programa de Alunos, concluindo-se a tramitação do processo de justificação de faltas.
2.4. O Diretor de Turma, no caso dos 2.º e 3.º ciclos, e o Professor Titular de turma, no caso do 1.º ciclo, devem informar o Encarregado de Educação dos alunos sobre o registo ou tabela de assiduidade destes, fazendo essa comunicação pela forma que considerar mais expedita e adequada.